Nesta terça-feira (14) a Seaerj se fez presente na manifestação em frente à Alerj com a presença de servidores de diversas carreiras do funcionalismo. O ato foi convocado pelo Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – FOSPERJ após o governo encaminhar ao parlamento uma série de projetos de leis que formam um pacote de medidas como contrapartidas ao governo federal para adesão do Estado ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O pacote ataca direitos dos servidores e atinge a prestação dos serviços públicos ao cidadão fluminense. A presidente da Seaerj, Isabel Tostes, participou virtualmente da primeira Audiência Pública sobre o tema, foi cumprimentada pelo presidente da sessão mas não foi contemplada com a palavra.
Estiveram presentes representando a Seaerj, Marguerita Abdalla, vice-presidente da entidade, Nilo Ovídio, ex-presidente e atual conselheiro vitalício, também participaram os membros do Conselho, Andre Granato, Ana Paula Masiero, a servidora Luciana Melo, e o servidor Luiz Roberto Pereira Silva, ex-conselheiro da Seaerj.
As categorias se uniram para barrar com intensa mobilização os retrocessos impostos pelo pacote apresentado. A Seaerj e demais entidades, não aceitam que os servidores públicos paguem a conta da crise financeira do Rio de Janeiro que foi provocada por sucessivas gestões corruptas e incompetentes.
Confira a seguir os principais pontos dos PLs encaminhados:
Triênios e licença-prêmio em risco
Um dos objetos de maior preocupação do funcionalismo é a proposta de extinção dos triênios dos servidores, atuais e futuros. Aqui também, fala-se em acordo, segundo o qual o governo mandaria uma proposta extinguindo os triênios para todos e a Alerj excluiria os atuais servidores, valendo a regra apenas para novos servidores. Porém, nada está garantido e mesmo o fim dos triênios para os novos servidores é medida com potencial de gerar diferenciação de tratamento entre ocupantes de mesmo cargo, além de fragilizar a atratividade das carreiras públicas do Estado.
Quanto à licença-prêmio, segundo a proposta do governo, tal benefício seria transformado na licença-capacitação, seguindo o modelo do estatuto dos servidores públicos federais. A licença capacitação seria um afastamento de três meses a cada cinco anos com objetivo de incentivar a capacitação e formação do servidor. Não poderá ser convertido em pecúnia. A princípio, esta mudança valeria para todos os servidores.
Reforma da previdência estadual
Em exigência aos termos do novo RRF, o Estado deverá fazer uma reforma da previdência nos mesmos termos da aprovada aos servidores públicos federais. Essa medida prevê diversas modificações importantes e complexas como regras de transição. Mas destacamos alguns dos pontos mais duros como: a) aumento da idade mínima para aposentadoria; b) diluição da base de cálculo dos proventos de aposentadoria; c) redução do valor e tempo de recebimento das pensões; d) restrições ao pagamento de abono permanência e o item e) possibilidade de taxação de inativos que recebem abaixo do teto do INSS.
A reforma da previdência é um dos principais ataques aos servidores estaduais com efeitos aos atuais e aos novos servidores..
Teto de gastos estaduais
A instituição de um teto de gastos é mais uma medida que exporta o modelo de restrição fiscal forçado adotado na União para o Estado do Rio de Janeiro. Esse modelo é perverso, pois desconsidera que a necessidade de prestação de serviços públicos aumenta à medida que a situação socioeconômica do país piora. E é exatamente o que vivemos atualmente, com o aumento da pobreza, desigualdade e desemprego em virtude dos efeitos ainda persistentes da pandemia sobre a economia.
Se aprovado, os gastos do governo estadual ficarão limitados ao valor previsto no ano anterior reajustado pelo IPCA do período. Significa que, haja o que houver, o Estado só poderá gastar o IPCA do ano anterior. Mesmo que a arrecadação das receitas cresça acima da inflação, sinalizando uma retomada mais forte da economia estadual, ainda assim os gastos estão amarrados ao índice inflacionário.
Os efeitos de longo prazo desta medida serão nefastos para os mais pobres e dependentes das políticas públicas do Estado.
A primeira Audiência Pública aconteceu nesta manhã na Alerj e ficou estipulado mais duas Audiências nos próximos dois dias corridos e reuniões com o colégio de líderes até a votação do texto final previsto para acontecer entre os dias 21 e 23 ainda neste mês de setembro.
A Seaerj permanece mobilizada contra qualquer retrocesso que afete as categorias do funcionalismo do estado do Rio de Janeiro! Somos contra o Novo RRF e contra a PEC 32/2020!
Matéria originalmente publicada no site da SEAERJ no link: Seaerj marca presença em ato contra o desmonte do serviço público – SEAERJ
