A Câmara Municipal do Rio de Janeiro discute nesta terça-feira, 25 de maio, projeto de lei complementar n° 11/2021, de autoria da Prefeitura do Rio, que institui o programa Reviver Centro. Apesar do parecer favorável de diversas comissões da Casa Legislativa municipal, especialistas em legislação urbanística fizeram análise técnica das propostas e cobram mais esclarecimentos das propostas. O grupo apresenta também contribuições para evitar repetições de erros recentes, como os da Operação Urbana Consorciada Porto Maravilha.
O documento, com 14 páginas, foi produzido pelo Departamento Rio de Janeiro do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RJ), com participação de representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ). A primeira crítica é o encaminhando dos projetos de lei à Câmara sem a realização prévia de debates com a sociedade civil em audiências públicas, nem discussões no Conselho Municipal de Política Urbana (Compur). Para os especialistas, a proposta de mudanças urbanísticas na região central é absolutamente incoerente, visto que está em discussão a revisão do Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro. “Seria muito mais oportuno pensar as propostas para a área central de modo articulado com as estratégias para cidade como um todo a serem traçadas na revisão do Plano Diretor. Do contrário, corre-se o risco de se instaurar contradições que poderão comprometer os próprios objetivos do programa”, alertam.
O co-presidente do IAB-RJ, Igor de Vetyemy, explicou que o objetivo da análise do PLC nº 11/2021 e das propostas apresentadas é de fortalecer o próprio projeto, apontando questões que precisam estar mais consistentes para garantir eficiência nos resultados, com a devida apropriação da sociedade, que torna a iniciativa muito mais propensa a um sucesso perene. “Todos somos a favor de ativar tudo aquilo que o Centro merece ser, mas o diálogo franco com a sociedade que vai dar vida a nova etapa da região é essencial”, disse.
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Uma das críticas ao PLC n° 11/2021 é a possibilidade de construções novas, em terrenos vazios e a adoção de retrofit em todas as edificações existentes no Centro, incluindo as protegidas (tombadas e preservadas), com possibilidade de construção de acréscimos de pavimentos e/ou de áreas acima do permitido pela legislação vigente, telhados verdes, painéis fotovoltaicos e aquecimento solar em edificações protegidas, sem que tenham sido definidos critérios prévios compatíveis com a conservação da paisagem e dos conjuntos arquitetônicos conhecidos. “O PLC sugere a aplicação indiscriminada do retrofit em todas as edificações, incluindo as protegidas. O retrofit poderia se aplicável em imóveis de interesse à renovação. No entanto, em bens listados como preservados, torna-se bastante questionável, podendo colocar em risco a integridade dessas importantes tipologias arquitetônicas no Centro e dos bairros que integram a Zona Portuária”, diz trecho do documento. Os especialistas cobram da prefeitura a apresentação de inventário arquitetônico detalhados das edificações protegidas na área abrangida pelo programa Reviver Centro. Pedem também demonstração do potencial de arrecadação da Operação Interligada, uma vez que parte dos recursos serão utilizados para a conservação dos bens protegidos, para que possam avaliar adequadamente o alcance da medida.
A oferta de habitação no Centro é outro ponto chave do programa Reviver Centro, mas que não está bem definido para arquitetos e urbanistas. A proposta é promover moradia com diversidade socioeconômica para reduzir o déficit habitacional. Contudo, os mecanismos propostos tendem a ter efeitos para atendimento de famílias da classe média, com retrofits, enquanto o déficit habitacional está concentrado nas famílias de baixa renda. Para o presidente do CAU/RJ, Pablo Benetti, a política habitacional deve ser entendida como a oferta de um cardápio de soluções que deve levar em consideração: a renda dos beneficiários, as formas de financiamento, as formas de acesso (compra, aluguel, locação social). “O Reviver Centro deveria indicar os percentuais de habitação destinados a cada faixa de renda, bem como uma vinculação orçamentária para atingir estes objetivos”, afirmou.
Ainda sobre os incentivos a habitação no Centro, a análise do IAB-RJ cobra informações sobre as áreas vazias no Centro, das edificações degradadas sem valor patrimonial, das edificações com valor patrimonial e dos imóveis próprios da prefeitura, do Estado e da União com potencial de ocupação habitacional. Desses imóveis, pedem também as dimensões do terreno, frente e fundos; propriedade (pesquisa fundiária) e situação fiscal (dívidas). “sem o conhecimento dessas informações é difícil avaliar a pertinência das propostas e a aderência das mesmas à realidade da área objeto do programa”, avaliou Igor de Vetyemy.
