O PL nº 3.731 de 2023, que criminaliza o exercício ilegal das profissões de engenheiro, arquiteto e urbanista ou engenheiro-agrônomo e o PL nº 3.118 de 2023, que caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas pelo mesmo grupo quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público, ambos de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, foram discutidos na sede do CAU/RJ na sexta-feira (1 º de março), durante o evento Café no CAU.
No texto, a parlamentar justifica a importância e urgência de tais projetos citando o alto risco à sociedade quando pessoas não habilitadas projetam obras e construções irregulares. Tragédias habitacionais e ambientais podem ocorrer devido ao exercício ilegal destas profissões.
O PL 3731/2023 propõe pena de seis meses a dois anos de prisão para quem prestar serviço de arquitetura e urbanismo sem possuir autorização, ou exceder os limites legais da atuação. Além da pena, o infrator pode pagar multa caso tenha obtido lucros com a atividade. Já o PL 3118/2023, diz que profissionais concursados no serviço público federal, estadual e municipal tem suas atividades exercidas reconhecidas como essenciais.
A deputada federal Laura Carneiro atribui ao presidente do CAU/RJ, Sydnei Menezes, a ideia de reapresentar o Projeto de Lei, arquivado de 2022, que incluiria como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da arquitetura e urbanismo.
