A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 19, a redação final do Projeto de Lei 3181/2019, de autoria do Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). O deputado propõe alteração da Lei 10.257 de 2001 (Estatuto da Cidade), sob a justificativa de situação de precariedade da grande maioria das calçadas urbanas. Para o autor, para se tornarem acessíveis, as calçadas devem atender às normas que regulam sua construção e manutenção, de modo a garantir acessibilidade, permeabilidade do solo, implantação de mobiliário urbano e de equipamentos de forma adequada. Além disso, é necessário observar as características dos pisos e materiais de revestimento, inclinações, desníveis, dimensões e padronização de mobiliários e elementos urbanos.
O Projeto de Lei 3181/2019 estabelece dois pontos importantes na construção do plano diretor dos municípios para fomentar a acessibilidade: o primeiro é estabelecer metas de implementação de políticas de acessibilidade; o segundo é que essas metas sejam elaboradas mediante indicação da população. O PL seguirá para o Senado Federal.
Outro Projeto de Lei sobre o tema é o 4937/2020, de autoria do Senador Diego Tavares (PP/PB). O PL determina que os passeios destinados à circulação de pedestres sejam construídos com observância das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e que parte da receita arrecadada com a cobrança de multas seja aplicada na adaptação de vias e passeios existentes a essas normas técnicas de acessibilidade. O PL agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Leia os textos dos PLs na íntegra:
