O Congresso Nacional vai discutir oficialmente a proposta do Microempreedendor Profissional (MEP), categoria tributária que reduziria os impostos pagos por arquitetos e urbanistas e outras profissões liberais. Proposta elaborada pelo CAU em conjunto com o Colegiado de Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas (CEAU) foi protocolada pela deputada federal Érica Kokay (PT-DF) na Câmara dos Deputados como o Projeto de Lei Complementar Nº 55/2022.
Confira o Projeto de Lei Complementar Nº 55/2022
O CAU propôs uma alteração no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123), para incluir as atividades exercidas por profissionais liberais. Seria criado o Microempreendedor Profissional (MEP) para empresários com faturamento de até R$ 240.000 por ano e no máximo dois empregados. Redação final da proposta foi realizada em parceria com a assessoria técnica da deputada Érica Kokay.
Esse Microempreendedor Profissional pagaria de impostos apenas 5% sobre a sua receita bruta. Hoje, pequenos prestadores de serviço podem pagar até 15,5% pela tabela do Simples.
Esse novo imposto substituiria diversos tributos incidentes atualmente, como Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para a Seguridade Social (relativa à pessoa do empresário), ICMS e ISS.
Limite de rendimentos proposto (até R$ 240.000) é maior do que o adotado para o Microempreendedor Individual (MEI), hoje de R$ 81.000.
DESPRECARIZAÇÃO DA PROFISSÃO
A proposta do CAU vai ao encontro do compromisso da presidente do CAU Brasil, Nadia Somekh, de combater a precarização da profissão de arquiteto e urbanista. Em abril de 2021, o CAU/BA apresentou uma primeira proposta com o mesmo objetivo, visando a inclusão de arquitetos e urbanistas como categoria profissional beneficiada pelas regras vinculadas ao Microempreendedor Individual (MEI), ainda em tramitação no Congresso.
Com a formalização dos serviços via Microempreendedor Profissional (MEP), profissionais em início de carreira poderão evitar diversos prejuízos sociais decorrentes da informalidade, inclusive em termos de aposentadoria.
Com mais recursos disponíveis para montar e atualizar escritórios, equipamentos e softwares, esses profissionais poderão desenvolver melhor as suas atividades, gerando empregos e riquezas para o país.
ENTREGA NO CONGRESSO NACIONAL
No dia 8/4, a presidente do CAU Brasil, Nadia Somekh, entregou à deputada Erika Kokay a minuta de projeto de lei que propõe a criação de regime tributário próprio para os profissionais liberais. Estiveram presentes os conselheiros (as) Cristina Barreiros (RO), Gerardo da Fonseca (PI) , Patrícia Luz (RN) e Rubens de Camillo (MS), além da assessora de assuntos institucionais e parlamentares Luciana Rubino.
