O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ) e a Secretaria Municipal de Habitação do Rio de Janeiro (SMH) assinaram, no dia 21 de julho, protocolo de intenções que visa à cooperação técnica para assegurar às famílias de baixa renda da cidade do Rio o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU Brasil), a Direção Nacional e o Departamento Rio de Janeiro do Instituto de Arquitetos do Brasil são também partícipes do protocolo, que terá vigência de cinco anos, a contar da assinatura do documento.
De acordo com o documento, Prefeitura, CAU Brasil, CAU/RJ, IAB e IAB-RJ se comprometem a promover o intercâmbio de informações, dados, mapeamentos, cadastros e documentos em geral, de acesso público, referente ao planejamento urbano e regional do município do Rio de Janeiro. Realizarão ainda eventos, audiências, seminários, congressos, além de oficinas, cujo tema terão como foco o planejamento urbano integrado à habitação de interesse social. Outra medida prevista é o compartilhamento de manuais, cartilhas, apostilas e demais documentos técnicos de caráter explicativo e de orientação, destinados especialmente aos profissionais de arquitetura e urbanismo e às populações destinatárias das políticas públicas de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Athis).
Para o presidente do CAU/RJ, Pablo Benetti, a iniciativa é um passo importante para a garantia do direito fundamental à habitação. “Qualquer plano de desenvolvimento urbanístico deve ter atenção especial às populações mais frágeis economicamente. A cidade do Rio de Janeiro não aceita mais, em pleno Século XXI e após sediar o 27° Congresso Mundial de Arquitetos, seguir com um modelo de desenvolvimento que marginaliza e abandona parcela significativa da população”, afirmou. Segundo Benetti, a cidade do Rio de Janeiro deve ser pensada e planejada na sua diversidade. “O Rio de Janeiro é constituído por uma população múltipla, onde natureza e urbano convivem em simbiose perfeita. Seus espaços e seus usos devem ser pensados de forma diversa também. Além de garantir o direito à moradia, devemos garantir o direito à cidade e às oportunidades para todas e todos”, completou.
Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Athis)
A Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Lei n° 11.888/2008) foi sancionada em 24 de dezembro de 2008. Ela assegura às famílias, com renda mensal de até três salários mínimos, assistência técnica pública e gratuita para projeto e a construção de habitação de interesse social. O direito à moradia é um direito fundamental de todos, que estrutura o que diz o artigo sexto da Constituição:
“São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.
A Athis não é assistencialismo. Trata-se de garantia de um direito fundamental, uma ação de promoção de saúde urbana, uma busca por cidades mais inclusivas e menos desiguais, que inclua a todos os seus cidadãos.
Além da legislação federal, a lei municipal n° 6.614/2019 institui a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda na cidade do Rio de Janeiro. A iniciativa, de autoria da ex-vereadora Marielle Franco, visa a ratificar um direito dos cidadãos cariocas, muitas vezes negligenciados pelo poder público.
A garantia do direito à moradia digna é pauta constante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que investe recursos na promoção de editais públicos para promoção da Athis. São ações que visam, fundamentalmente, à conscientização de profissionais, gestores públicos e sociedade.
