O prefeito de Rio das Ostras, Marcelino Borba, sancionou lei que institui a assistência técnica, pública e gratuita, para projeto e obra de habitação de interesse social na cidade. A medida atenderá famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam na cidade há, pelo menos, cinco anos. A legislação entrou em vigor na sexta-feira, 15 de fevereiro.
A nova lei foi festejada pelos profissionais associados à Associação de Arquitetos e Engenheiros Rio das Ostras (Aero), que há três anos lutam para a instituição da assistência técnica na cidade. “A lei é uma conquista importante, sobretudo para as famílias que têm uma condição social sensível. Conseguiremos, a partir de agora, criar uma política para garantir o direito à cidade às famílias de baixa renda, com auxílio de profissionais técnico em projeto e construção”, afirmou o presidente da Aero, Almir Correia.
O orçamento deste ano para efetivação da nova legislação é de R$ 846.510,00. Os recursos estão alocados no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Prefeitura, Aero, Universidade Federal Fluminense (UFF) e Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (Cnec) se reunirão neste sábado, dia 23, para discutir convênio para efetivação da lei de assistência técnica em Rio das Ostras.
“Rio das Ostras se apresenta como exemplo para as demais prefeituras fluminenses. É uma conquista para nós arquitetos e urbanistas, militantes históricos do direito à moradia e do direito à cidade, e sobretudo para as famílias que serão assistidas”, afirmou a coordenadora da Comissão de Assistência Técnica do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), Maíra Rocha.
Em 2018, CAU/RJ e Aero se aproximaram para ampliar o debate do direito à moradia na Região dos Lagos. A parceria teve como um dos resultados a realização do Seminário de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social, nos dias 23 e 24 de novembro, que reuniu arquitetos e urbanistas, engenheiros, representantes de movimentos sociais e de luta por moradia para discutir o tema.