A Prefeitura de Niterói inicia, no dia 9 de agosto, nova rodada de audiências públicas para discutir o Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo da cidade (PL 161/2022). Serão seis encontros abertos ao público, sempre às quartas e sábados, no período da manhã. O primeiro vai ocorrer na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), no Centro, das 8h30 às 12h.

O secretário municipal de Urbanismo, Renato Barandier, explica que os encontros acontecerão em formato de oficinas, a fim de que os participantes conheçam melhor as propostas e, também, possam oferecer suas contribuições. 

“O processo de construção do planejamento urbanístico é participativo e contamos com a contribuição de todos. Essa é mais uma etapa participativa da construção da Lei Urbanística. A ideia é incorporar essa participação e qualificar ainda mais o nosso projeto de lei. Com as oficinas, temos a oportunidade de aprofundar conceitos fundamentais em relação ao que a Lei Urbanística busca na cidade, como, por exemplo, proporcionar mais justiça social”, afirmou o secretário.

As oficinas para apresentar o projeto à população e colher sugestões começarão no dia 9 de agosto e seguirão durante todo o mês, das 8h30 às 12h em diferentes pontos da cidade. No dia 12, o encontro será na Região Oceânica, na Escola Municipal Portugal Neves. No dia 16, a oficina acontecerá no Clube Central, na Praia de Icaraí. E nos dias 19 e 23, será a vez do Fonseca, no Atlético Clube Fonseca, e de Pendotiba, no Ciep 450 Di Cavalcanti, respectivamente. Já no dia 26 de agosto, o Ciep 307 Djanira, na Região Leste da cidade, será o ponto para a oficina.

Após as oficinas, também haverá uma audiência pública no dia 11 de setembro. A previsão é que as discussões no âmbito do Executivo se encerrem no dia 18 de setembro, com uma reunião do Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur), órgão colegiado que reúne representantes do poder público e da sociedade civil com finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano. Depois dessas etapas, o projeto deverá passar por novas audiências públicas na Câmara Municipal.

Lei de Uso e Ocupação do Solo foi tema de discussão no CAU na sua Cidade Niterói

A nova Lei Urbanística de Niterói é alvo de diversas críticas da sociedade civil organizada, de arquitetos e urbanistas e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Em junho do ano passado, o MPRJ notificou o prefeito de Niterói, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal para que comparecessem ao órgão para prestarem informações sobre a tramitação do projeto de lei. Após questionamentos do MPRJ, a Justiça estabeleceu que a prefeitura promova maior participação popular através de audiências públicas.

O PL 161/2022 foi um dos temas de debate da edição Niterói do CAU na sua Cidade. A atividade contou com as participações de Renato Barandier, de representante do Instituto Floresta Darcy Ribeiro, Felipe Queiroz, do promotor do MPRJ Leonardo de Souza, da arquiteta e urbanista e representante do CAU/RJ no Compur de Niterói Cynthia Gorham e do diretor de Normas e Legislação da Ademi Niterói, Paulo Cheade.

Na ocasião, Leonardo de Souza, que atua na promotoria de Meio Ambiente de Niterói, destacou que a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo não é uma legislação exclusivamente urbanística, mas uma lei ambiental também, responsável pelo meio ambiente urbano. Lembrou ainda que o tema, ao entrar na promotoria, teve como foco inicial a garantia da participação popular na elaboração do PL 161/2022. “Iniciamos o acompanhamento desse procedimento através de processo administrativo, que foi convertido em inquérito civil. Isso ocorreu porque começou a se aportar ao MP série de demandas sobre insuficiência da participação popular no debate”, disse Souza. O MPRJ emitiu recomendações aos poderes Executivo e Legislativo municipal e, posteriormente, o inquérito gerou ação civil pública, ajuizada no final de 2022, que na suspensão das audiências públicas através de medida liminar. “Após várias conversas e tratativas, a ação civil pública passou a ser encarada como categoria própria, conhecida como processo estrutural”, explicou. Processo estrutural é aquele em que a solução não é a alcançada apenas com uma decisão. A decisão precisa ser achada em comum acordo entre as partes. A técnica usada nessa ação civil pública contra a cidade de Niterói é a técnica de acordos sucessivos.

“Nossa cidade vem passando por um processo de colocação de Projeto de Lei de Uso e Ocupação de Solo que vai afetar a vida de toda a população. A participação nesse processo exige compreender os principais conceitos e suas consequências objetivas sobre as vidas das pessoas. Sobre a retórica do adensamento para combater um espraiamento urbano extemporâneo, conceitos técnicos buscam, em resumo, justificar a permissão da verticalização em áreas úmidas e protegidas de lagoas, além de zonas de amortecimento de parques. Uma proposta sem diagnóstico atualizado. O último foi de 2015, para o Plano Diretor, que identificou uma cidade com redução de sua população, fato confirmado pelo novo censo”, criticou Cynthia.

Já Felipe Queiroz fez alerta aos ricos de desabastecimento de água da população da periferia de Niterói com os incentivos as novas construções e à ocupação de áreas de preservação ambiental. “Todos os corpos hídricos de Niterói estão poluídos. Não temos mais como tirar água para abastecer as novas casas que a Ademi diz construir. Se for atender à nova demanda, vai deixar morador, provavelmente da periferia, sem água. Os bairros nobres são privilegiados. Lá, não falta água. Quando vamos ao Engenho do Mato, por exemplo, ouvimos relatos de que as pessoas passam 15 dias e até um mês sem água. São dessas pessoas que vamos tirar a água se incentivarmos a construção”, disse Felipe.

O secretário de Urbanismo de Niterói reconheceu as preocupações da população da cidade, mas destacou que os problemas de habitação, mobilidade, saneamento e demais apresentados na discussão ocorrem hoje cotidianamente. Não são reflexos da nova Lei Urbanística de Niterói, que não foi votada ainda. Ainda na avaliação do secretário, todo o tecnicismo do debate e o emaranhado de normas urbanísticas da cidade prejudicam também o diálogo e a compreensão da proposta do executivo. “Raquel Rolnik diz que a legislação de uso e ocupação do solo é a maior promotora da segregação socioespacial da cidade. O grande construtor tem acesso a corpo jurídico e de arquitetos que supera qualquer burocracia colocada a sua frente. O morador, que não tem acesso a tantos recursos, resta a informalidade. Esse tecnicismo acaba esquecendo a cidade”, disse Barandier. Ainda segundo o secretário, o atual conjunto de normas de uso e ocupação do solo não olha para a cidade de Niterói, argumenta também que a maior das mudanças que a nova legislação urbanística propõe é a mudança de visão sobre a cidade: “Vamos sair de uma legislação edilícia e ir para uma legislação urbanística. Não à toa foi escolhido o nome Lei Urbanística de Niterói”.

Para Barandier, a nova legislação urbanística resgata o protagonismo do espaço público. Outro aspecto destacado pelo secretário é que a norma busca garantir moradia suficiente para atender a todos. “Estamos falando em democratizar a cidade e as oportunidades urbanas. Então, quando se discute parâmetros construtivos em quadras do Centro, estamos discutindo se a gente vai garantir o direito das pessoas de habitarem esse local ou não, seja por pessoas de maior ou de menor faixa renda. Na legislação atual, temos parâmetros, como cota de densidade, que determina que na Estrada Fróes só pode morar quem tem condições de comprar imóvel de 240 m². Em Charitas, 80 m². Se a pessoa não tem condições de adquirir uma unidade desse tamanho, está excluída desses bairros. A lei diz: não queremos você aqui. Procure outro lugar. Provavelmente a periferia da cidade”, criticou Barandier.

Confira, abaixo, a calendário das oficinas sobre a nova lei urbanística de Niterói

09/08 – Centro – Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói (R. Gen. Andrade Neves, 31 – Centro)

12/08 – Região Oceânica – Escola Municipal Francisco Portugal Neves (Rua Quatorze, s/n – Piratininga)

16/08 – Região Praias da Baía – Clube Central (Av. Jorn. Alberto Francisco Torres, 335 – Icaraí)

19/08 – Zona Norte – Atlético Clube Fonseca (Alameda São Boaventura, 1042, Fonseca)

23/08 – Pendotiba – CIEP 450 Di Cavalcanti (Estr. Caetano Monteiro, 04 – Badu)

26/08 – Região Leste – CIEP 307 Djanira (Rua Ewerton Xavier, 417, Várzea das Moças)