Nova proposta da lei urbanística de Niterói libera construções em áreas consideradas como zona de risco

A proposta de Lei de Uso e Ocupação do Solo para a nova Lei Urbanística de Niterói altera o zoneamento do plano diretor, reduzindo a Zona de Especial Interesse Social (Zeis) no trecho próximo ao túnel Charitas-Cafubá, do lado de Charitas.

De acordo com a proposta, a Zeis é cortada em partes, deixando Zonas de Conservação Ambiental (ZCA) liberadas para construções de unidades unifamiliares de dois pavimentos. Entretanto, neste local, encontram-se terrenos de onde a prefeitura removeu famílias em maio do ano passado e demoliu casas, alegando se tratar de área de risco.

Conselheira do CAU/RJ no Compur de Niterói, a arquiteta e urbanista Cynthia Gorham esclarece que essa contradição não é o único problema presente na nova proposta: “Entre muitos problemas, a atual minuta de Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo, assim como o antecessor PL 416/2021, devolvido à Prefeitura em junho, insiste em não apontar tanto faixas de proteção marginal de lagoas, como faixas de segurança do túnel Charitas-Cafubá”.

“Embora se diga que o PL busca simplificar em uma única legislação todos os regramentos urbanísticos, isso não se verifica de fato. No caso do túnel Charitas-Cafubá, além da faixa de risco só apontar para um lado da abertura, e justamente onde a Comunidade do Preventório está localizada, a minuta de PL não marca a faixa e projeta seu zoneamento sobre a mesma, como se não existisse. Tal procedimento desperta a atenção para possíveis tentativas de alteração das proteções existentes com a intenção de antecipar o zoneamento em áreas não edificantes”, declara a conselheira.

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade, em nota, alega que a faixa de segurança se sobrepõe ao zoneamento proposto pela Lei Urbanística de Niterói, independentemente da zona de uso: “O zoneamento proposto não tem poder de revogar nem a faixa de segurança do túnel, nem qualquer outra faixa de restrição determinada por outras normas. As restrições de todas as outras legislações continuam em vigor. Sendo assim, nada poderá ser construído na faixa de segurança do túnel Charitas-Cafubá”. Porém, a nota não explica porque o projeto de lei reduz a área da Zeis prevendo a liberação da área para construção, deixando a questão em aberto.