O Ministério Público Federal (MPF) destacou parecer favorável do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela destinação para habitação de interesse social do imóvel na Rua Sarah, 85, no bairro Santo Cristo, no Rio de Janeiro, onde se localiza a ocupação Vito Giannotti. A medida representa mais um passo para garantir o direito de moradia às famílias.
O MPF também pediu à Justiça Federal que decida pela improcedência dos pedidos em ação de reintegração de posse e a intimação da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para que informe as providências adotadas para a regularização do imóvel e o resultado de reunião com o INSS realizada em 12 de junho. Em abril deste ano, o MPF já havia recomendado ao INSS e à SPU que destinassem o imóvel para habitação de interesse social, além de estruturarem o prédio para o assentamento das famílias ocupantes.
A Ocupação Vito Giannotti é uma das contempladas na primeira edição do edital de Apoio à Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social do CAU/RJ. Aprovado em 2018, o projeto consistia na elaboração do anteprojeto, projeto básico e oficinas participativas para requalificação com mudança de uso para 26 unidades habitacionais. Desde 2016, 28 famílias ocupam o imóvel. O nome da ocupação é uma homenagem ao ativista sindical e comunicador popular falecido em julho de 2015.
“A recomendação do MPF fortalece uma política de democratização do acesso à terra e aos imóveis urbanos e rurais, que não cumprem a função social. Priorizar a destinação de imóveis públicos da União para Habitação de Interesse Social é fundamental já que o estado do Rio tem cerca de 12 mil famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis ameaçadas de despejo e que necessitam ou demandam a proteção do Estado na garantia do direito à moradia e à cidade”, afirmou a Comissão de Athis do CAU/RJ.