Famílias com renda de até três salários mínimos, que morem em áreas urbanas ou rurais, podem receber assistência técnica pública e gratuita para reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas residências. É o que diz a Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social – Athis (Lei Federal nº 11.888/2008).
A lei é de abrangência nacional e reforça o direito social à moradia, valorizando bairros declarados como espaços de interesse social. Cada município deve regulamentar a aplicação desta lei. Na cidade do Rio de Janeiro, a Athis é regulamentada pela Lei nº 9861, de 22/09/2022, de autoria da vereadora Marielle Franco.
O trabalho do arquiteto e urbanista e demais profissionais que atuam na área de Athis é remunerado pela prefeitura ou por parcerias realizadas para prover orçamento para os projetos. Entre as tarefas do arquiteto estão a realização de estruturas de casas novas; reformas para melhoria das residências. Telhados, iluminação, ventilação, mofo/infiltração; construções de cômodos extras, banheiros internos estão entre as iniciativas previstas. A ampliação dos espaços de moradia, a regularização fundiária (quando se trata de ocupação) e a regularização/formalização da casa existente (quando construída total ou parcialmente sem arquiteto ou engenheiro) também são atividades que podem ser realizadas.
Cabe ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo a mobilização de arquitetos e urbanistas, conselhos regionais e universidades para firmarem parcerias, além do trabalho em conjunto com ONGs e associações de moradores, assim como o auxílio a integrantes do poder público para a implementação de política pública específica de habitação social. O Conselho também deve divulgar a Lei de Athis.
O CAU/RJ destina 3% da sua receita para iniciativas de Assistência Técnica em todo Estado do Rio de Janeiro. O Conselho realiza anualmente chamamentos públicos para selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias, em regime de mútua cooperação, para a execução de atividades ou de projetos de assistência técnica habitacional de interesse social.
