A Comissão de Acessibilidade do CAU/RJ, coordenada pela arquiteta e conselheira titular Regina Cohen, expressa sua satisfação com a entrada em vigor, no dia 26 de janeiro de 2020, do Decreto Federal 9451 de 2018, regulamentando o artigo art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Trata-se da obrigatoriedade do planejamento da acessibilidade em residências multifamiliares. Qualquer empreendimento imobiliário residencial deve ser 100% adaptável para as pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental ou pessoas com mobilidade reduzida, incluindo idosos, obesos e gestantes.
As regras do Decreto são bem claras para apartamentos de um ou dois quartos, com pelo menos 35 m². Esgota-se, assim, o prazo de pouco mais de um ano para que as construtoras e incorporadoras atendam às exigências da lei, que incluem todos os referenciais técnicos fornecidos pelas excelentes Normas Técnicas de Acessibilidade Brasileiras, elaboradas pela ABNT e discutidas por profissionais que entendem do assunto.
Este Decreto vem contemplar os sentimentos de acolhimento e pertencimento destas pessoas nas suas moradias, podendo estabelecer laços emocionais de afeto e bem-estar nas suas residências. Arquitetos e Urbanistas têm que dar o exemplo. Fiquem atent@s para as dimensões de acessos, portas, áreas de manobra nos espaços internos, características de orientação para deficientes visuais, auditivos ou outras deficiências nestes ambientes e nas áreas de uso comum de qualquer edificação.
A Comissão de Acessibilidade reafirma que os direitos da pessoa com deficiência deverão ser preservados e respeitados de maneira ampla e irrestrita por toda sociedade, contando com o cumprimento das leis e normas técnicas vigentes, em especial da LBI e da Convenção da ONU em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 2006, assinada pelo Brasil em 2008.
Cabe ressaltar que, junto com outras entidades de profissionais, a Comissão de Acessibilidade do CAU/RJ continuará empenhada em orientar os profissionais de projeto no cumprimento de suas responsabilidades técnicas, dando palestras, ministrando cursos e fiscalizando o cumprimento de suas funções, fornecendo argumentos e instrumentos para seus planejamentos e projetos.
Em face da nossa posição, ressaltamos também, que o setor imobiliário continuará contando com o apoio técnico do Conselho Profissional de Arquitetos e Urbanistas, nas questões de Acessibilidade, através da postura aqui assumida pela Comissão no Estado do Rio de Janeiro.
Comissão de Acessibilidade do CAU/RJ:
ARQUITET@S: Regina Cohen, Maria Lea Russo, Gustavo Jucá, Arnaldo Lyrio, Beatriz Vasconcelos, Elaine Rossi, Carlos Leitão, Helio Brasil.
