O Congresso Nacional avança no debate sobre a proibição do ensino a distância em cursos de nível superior que tratem da saúde e da segurança da população. O Projeto de Lei nº 1171/2019 – que inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394) proibição da educação a distância nos cursos de graduação da área da Saúde, das Engenharias e da Arquitetura e Urbanismo – ganhou parecer favorável na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
A relatora do projeto de lei, deputada federal Professora Marcivânia (PCdoB-AP), entendeu que, no caso da Arquitetura e Urbanismo e das Engenharias, a aplicação de aulas práticas, de campo e laboratório nos seus cursos são imprescindíveis. “Não nos parece, portanto, que disciplinas ministradas a distância bastem para assegurar uma boa formação nas respectivas subáreas”, diz o parecer.
Professora Marcivânia lembrou ainda que o CAU Brasil aprovou em 2019 determinação de recusar a concessão do registro profissional aos egressos de cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo realizados na modalidade de ensino a distância. Saiba mais aqui.
Deputada federal Professora Marcivânia (PCdoB-AP)
PROIBIÇÃO DO EaD
O Projeto de Lei nº 1171/2019, originalmente, não previa a proibição desses cursos a distância. Objetivo era alterar o art. 80 da Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para impedir o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino a distância em cursos da área da saúde. O Projeto de Lei nº 1.549, de 2019, foi juntado a esse, estendendo essa restrição aos cursos de Engenharia e Agronomia.
Quando o projeto foi analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, a Assessoria Institucional e Parlamentar do CAU Brasil propôs ao então relator, o deputado federal Dr. Zacharias Calil (União-GO), que a formação acadêmica deveria ser presencial para os cursos da área da Saúde, das Engenharias e também da Arquitetura e Urbanismo.
“Por serem setores estratégicos, (…) a falta de prática pode trazer prejuízo coletivo significativo”, disse Zacharias Calil. “Nós, como representantes do povo, temos de estar atentos ao fato de que, no que se refere aos cursos em determinadas áreas, a presença do aluno no espaço físico das faculdades e universidades é fundamental.” Esse novo texto substitutivo apresentado pelo relator foi aprovado na comissão e, agora, será discutido na Comissão de Educação.
Deputado federal Dr. Zacharias Calil (União-GO)
PRÓXIMOS PASSOS
O Projeto de Lei nº 1171/2019 agora será votado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, conforme o parecer da deputada Professora Marcivânia. Se aprovado, será depois encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para apreciação da constitucionalidade e da juridicidade e da técnica legislativa. Depois, será analisado pelo Senado Federal.
Durante toda a tramitação do projeto, o CAU Brasil, por meiode de seus conselheiros e de sua Assessoria Institucional e Parlamentar, vem defendendo a qualidade no ensino de Arquitetura e Urbanismo. Dialogou com os deputados Dr. Zacharias Calil e Professora Marcivânia explicando as motivações para as restrições ao EaD e seguirá acompanhando o tema no Congresso Nacional.
