O Projeto de Lei Complementar (PLC) 174/2020 enviado à Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, no dia 11 de maio, foi duramente criticado por arquitetos e urbanistas. Proposto pelo prefeito Marcelo Crivella, o PLC permite o descumprimento da legislação urbanística vigente, mediante o pagamento de contrapartidas. Para integrantes da Comissão de Política Urbana do CAU/RJ, a iniciativa é avessa aos princípios que regem o planejamento urbano e extrapola o mecanismo da “mais valia” para regularizar obras realizadas à margem da legislação.
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Com a justificativa de gerar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da Covid-19, o chefe do executivo municipal apresenta uma reedição da Lei da Mais Valia, sem estabelecer um prazo para o seu término. O prefeito estabelece ainda novos parâmetros urbanísticos de forma indiscriminada, recuperando fragmentos de propostas legislativas anteriores muito criticadas pela sociedade, bem como a ampliação de benefícios para a reconversão de hotéis, o aumento de gabarito e a alteração nas regras de afastamento em diversas áreas da cidade. Outra concessão é a autorização para construção de novas edificações acima da cota 100.
“A aprovação do PLC 174/2020 representa ameaça de danos irreversíveis à paisagem carioca, que ostenta título da Unesco de Patrimônio Cultural da Humanidade, sob o argumento de emergência da pandemia e da crise financeira que assola a municipalidade. A adoção de tal expediente avança em lógica perversa para a cidade, sem avaliações sobre suas consequências para a infraestrutura urbana e o ambiente construído como um todo. O PLC carece ainda de mecanismos que possibilitem o controle do poder público sobre a valorização extraordinária de determinadas áreas ou imóveis”, diz trecho da nota da CPU do CAU/RJ.
A comissão de arquitetos e urbanistas criticou também um fato recorrente quando se trata de legislação urbanística: a edição de novas legislações em a apresentação de estudos técnicos que justifiquem e embasem as propostas apresentadas. “O PLC 174/2020 não foi objeto de discussão com a população, de debate em audiência pública, nem sequer pautada no Conselho Municipal de Política Urbana, em que o CAU/RJ tem assento”, afirmou o coordenado da CPU do CAU/RJ, arquiteto e urbanista Lucas Faulhaber.
Patrimônio em Risco
A aprovação do PLC 174/2020 coloca em risco a paisagem carioca, que recebeu o título da Unesco de Patrimônio Mundial como Paisagem Cultural Urbana. O conceito de paisagem cultural foi adotado pela Unesco 1992. A cidade do Rio de Janeiro foi a primeira no mundo a receber o título em julho de 2012. A capital fluminense foi eleita também a primeira Capital
