O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ) manifestou apoio, por meio das Deliberações Plenárias 09/24 e 10/24, ao Projeto de Lei nº 3731/2023, que tipifica como crime o exercício ilegal da Engenharia, da Arquitetura e Urbanismo e da Agronomia; e ao Projeto de Lei nº 3118/2023, que caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal. Ambos os projetos são de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro. As deliberações foram encaminhadas ao plenário do CAU/BR, com o objetivo de solicitar apoio nacional às causas.
O Projeto de Lei nº 3118/2023 busca alterar o art. 1º da Lei nº 5.194, 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, transformando essas atividades, quando exercidas por profissionais de cargo efetivo em todas as esferas do serviço público, como essenciais e exclusivas de Estado. “A mudança na carreira, dará aos servidores públicos ocupantes do cargo de Arquitetos e Urbanistas, a segurança de tratar de assuntos relativos ao controle e fiscalização de obras e projetos com isenção, sem preocupação de possíveis retaliações por parte de chefias superiores”, afirma o presidente do CAU/RJ, Sydnei Menezes, na deliberação.
O meio jurídico define “carreiras típicas de Estado” como as que exercem, principalmente, funções de tributar, fiscalizar e punir, como as de diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental. Essas carreiras estão previstas na Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida por Reforma Administrativa. A designação vai favorecer arquitetos e urbanistas que, no exercício da profissão como servidores públicos estáveis, passarão a ter direito a garantias especiais contra a perda de seus cargos.
O Projeto de Lei nº 3731/2023, por sua vez, acrescenta o artigo 282-A ao Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), a fim de tipificar como crime o exercício ilegal das profissões de engenheiro, arquiteto e urbanista e engenheiro-agrônomo. O artigo 282 do Código Penal já considera crime a conduta daquele que “exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites”, com previsão de pena de detenção de seis meses a dois anos, pela certeza de que o mau uso dessas atribuições pode acarretar prejuízos irreversíveis à segurança e à vida das pessoas.
Atualmente, o exercício ilegal da arquitetura e urbanismo é considerado uma contravenção penal, segundo o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, com pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Com a tipificação como crime, o exercício ilegal da profissão passaria a ter uma punição mais severa. Como explica a Deputada Federal Laura Carneiro, ao justificar o projeto, “o resultado dessas ações ilícitas culminam em desabamentos e outros danos, que injustificadamente são provocados por pretensos ‘profissionais’, desconhecedores completos que são das normas e regulamentos relativos ao exercício dessas profissões”.
Os temas dos projetos de lei foram discutidos no evento Café no CAU, realizado na sede do Conselho, no dia 1º de março, com a presença da Deputada Federal. Na ocasião, o presidente do CAU/RJ, Sydnei Menezes, ressaltou que a criminalização do exercício profissional nada tem a ver com as atividades da autoconstrução da população de renda mínima ou renda zero. “O exercício ilegal da profissão é a atividade enganosa, mercantilista, que precisa ser combatida. Esse projeto de lei tramita há mais de dez anos na Câmara dos Deputados, estava totalmente parado, arquivado. Por isso pedi que a Laura tirasse esse PL da gaveta da Câmara”, lembrou.
“O PL sobre o exercício ilegal da profissão tem chance de ser aprovado mais rapidamente do que o de transformar a arquitetura em carreira de Estado, já que esse último envolve uma discussão orçamentária de recursos federais. Essa aprovação vai representar uma segurança para toda a sociedade”, analisou Laura Carneiro.
