O CAU/RJ enviou ofício ao Deputado Federal Reimont com contribuições ao Projeto de Lei 2.283/2021, que objetiva regulamentar e disciplinar disposições relativas às avaliações de imóveis destinados aos órgãos públicos da administração direta ou indireta.
No começo do mês, o Deputado Federal Reimont, relator do PL, acolheu emenda apresentada pelo Deputado Federal Fábio Schiochet. A emenda propõe que corretores de imóveis atuem em conjunto com arquitetos e urbanistas e engenheiros na avaliação de imóveis, em uma espécie de “dobradinha” inédita.
Para o vice-presidente Carlos Abreu, a exigência é despropositada. “Segundo a própria lei de criação da profissão, os corretores de imóveis podem apenas opinar sobre o valor de um imóvel padrão, mas não têm qualificação para avaliar aspectos como a segurança, habitabilidade dos edifícios, especialmente quando se trata de bens atípicos, que dirá dos especiais ou mesmo tombados”, avaliou.
Segundo as leis 12.378/2010 e 5.194/1996 a avaliação de imóveis é atribuição privativa dos arquitetos e urbanistas e dos engenheiros. A Norma Técnica da ABNT, NBR 14-653-1 a 7, também ratifica de forma taxativa que as atividades de vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis são atribuições privativas de arquitetos e urbanistas, engenheiros, geólogos, geógrafos e metereologistas.
No ofício, o CAU/RJ avaliou que a proposta apresenta um vício de constitucionalidade formal, uma vez que, segundo o art. 22 da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões. “O CAU/BR conseguiu que o projeto fosse retirado da pauta e estamos tentando agendar uma reunião com o deputado para discutir esta questão”, informou o vice-presidente Carlos Abreu.
