O CAU/RJ enviou na quarta-feira, 16 de junho, ofício com pedido de adequação do salário oferecido pela prefeitura de Cabo Frio a arquitetos e urbanistas, no Edital SECAD nº 001/2021. A seleção simplificada abriu duas vagas para arquitetos e urbanistas, com jornada de 20 horas semanais e salário de R$ 1.501,42.
O Conselho recebeu, pelo menos, dez denúncias a respeito da seleção. A remuneração oferecida contraria a Lei Federal n.4.950A/1966, que fixa o salário-mínimo obrigatório. No caso do edital, o salário adequado à legislação em vigor é de R$ 4.400,00.
“Infelizmente, não é a primeira vez que o CAU/RJ aciona a Prefeitura de Cabo Frio quanto ao tema do Salário Mínimo Profissional. O pleno acesso das populações ao Direito à Cidade passa necessariamente pela valorização dos arquitetos e urbanistas lotados nas Prefeituras, o que não irá ocorrer sem uma remuneração justa, capaz de selecionar e reter profissionais qualificados”, afirmou o gerente de Fiscalização do CAU/RJ, Rodrigo Abbade. Em 2021, o CAU/RJ já impugnou seis editais de concurso público em todo o estado.
O CAU/RJ ressalta que a atuação do arquiteto e urbanista na administração pública é fundamental para a elaboração de políticas públicas e para o planejamento de obras que contribuam para o desenvolvimento da cidade. Portanto, a sociedade é diretamente afetada pela falta de valorização desses profissionais.