CAU/RJ apresenta impugnação a concursos de Arraial do Cabo e do Instituto Darcy Ribeiro

O CAU/RJ apresentou impugnação aos editais dos concursos da Prefeitura de Arraial do Cabo e do Instituto Municipal de Informação e Pesquisa Darcy Ribeiro (IDR). No caso de Arraial do Cabo, a prefeitura oferece vaga com remuneração abaixo do piso salarial. Já o instituto, prevê a contratação de tecnologista de informações e estatísticas, com atuação na área de urbanismo.

Para o cargo de arquiteto, com carga horária semanal de 30 horas, a Prefeitura de Arraial do Cabo oferece salário de R$ 2.500,00. Segundo a Lei Federal 4.950A/1966, que fixa o salário mínimo obrigatório para arquitetos e urbanistas, e a Resolução CAU/BR Nº 150/2017, os candidatos aprovados para este cargo deveriam receber R$ 7.920,00. 

O edital do Instituto Darcy Ribeiro (IDR), por sua vez, apresenta como atribuição do cargo de tecnologista de informações e estatísticas, com atuação na área de urbanismo, “participar do planejamento regional, urbano, rural, ambiental e da formulação de políticas de gestão do território”. Além disso, no conteúdo programático para a área, consta uma série de conhecimentos diretamente relacionados às atribuições dos profissionais graduados em arquitetura e urbanismo, como: “planejamento territorial urbano”, “parcelamento do solo”; “urbanização de logradouros”; “cartas patrimoniais”; “planejamento urbano e regional”, entre outros. No entanto, segundo o edital, qualquer profissional com ensino superior completo poderia se candidatar à vaga. 

Desta forma, o CAU solicita que o pré-requisito seja alterado de modo a permitir a investidura no cargo de urbanista apenas dos aprovados com formação acadêmica em Arquitetura e Urbanismo, sob pena de caracterização de exercício ilegal da atividade fiscalizada pelo Conselho por pessoa física não habilitada. O edital também prevê remuneração de R$ 7.034,20, quando o salário mínimo profissional para arquitetos e engenheiros, para carga horária semanal de 40 horas, é de R$ 11.220,00. 

“O CAU segue atento a editais que envolvam a contratação de arquitetos(as) e/ou serviços de arquitetura e descumpram algum normativo, atuando em prol da dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e do urbanismo”, afirmou o gerente de Fiscalização do CAU/RJ, Rodrigo Abbade. Este ano o Conselho já impugnou sete editais de concurso.