O CAU/RJ apresentou, na sexta-feira, 17 de março, impugnação ao concurso público da Agência Estadual de Fomento do Estado do Rio de Janeiro – AgeRio. O edital prevê vaga de engenheiro com atribuições compartilhadas com arquitetos e urbanistas e salário abaixo do mínimo profissional.
“É importante que os órgãos da administração pública em geral entendam que muitas atribuições profissionais são compartilhadas entre arquitetos(as) e engenheiros(as). Nestes casos, não se pode restringir a participação em concursos e editais a apenas uma categoria, em detrimento da outra”, afirmou o gerente de Fiscalização do CAU/RJ, Rodrigo Abbade.
A AgeRio prevê, ainda, remuneração de R$ 10.768,50 para o cargo. No entanto, segundo a Lei Federal n.4.950A/1966 o salário-mínimo obrigatório, tanto para engenheiros quanto para arquitetos e urbanistas, com carga horária de 40 horas semanais, é de 8,5 vezes o salário mínimo nacional, ou seja, R$ 11.067,00.
No ofício enviado, o CAU/RJ solicita que a vaga seja aberta também a arquitetos e urbanistas e que o prazo de inscrição seja reaberto para contemplar os profissionais. O Conselho demanda também a adequação do salário mínimo profissional.