Após impugnação do CAU/RJ, a Prefeitura de Itatiaia alterou o edital para contratação de empresa para realização de manutenção e reforma de meio fios no município. Com a mudança, empresas com registro no CAU também podem participar da seleção. Anteriormente, o documento exigia que os candidatos fossem empresas com registro apenas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ). Como a atividade também pode ser realizada por arquitetos e urbanistas, o Conselho enviou ofício de impugnação ao Departamento de Licitações da administração municipal.
“A partir desse caso, a prefeitura tomou ciência da amplitude das atribuições dos arquitetos e urbanistas, devendo aplicá-las também em futuras contratações. A fiscalização do CAU/RJ segue firme com seu compromisso de trabalhar pela conscientização dos entes da administração pública quanto às atribuições dos arquitetos e urbanistas, com o objetivo de contribuir para a valorização e reconhecimento de nossa profissão”, afirma o gerente de fiscalização do CAU/RJ, Rodrigo Abbade.
A impugnação teve como base a Lei 12.378/2010 e a Resolução do CAU/BR nº 21/2012, que definem as atribuições do profissional de arquitetura e urbanismo. O prazo para as inscrições foi adiado pela prefeitura, nesta quinta-feira, 28 de março, e ainda não tem data definida. Mais informações sobre o edital: https://bit.ly/2TH9rEe.