Nota de Repúdio do CAU/RJ ao Fim do Salário Mínimo Profissional

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ) repudia veementemente a extinção do salário mínimo profissional, por meio de emenda à Medida Provisória 1.040/2021. Aprovada na Câmara dos Deputados através do procedimento conhecido como “jabuti”, a MP revoga a Lei 4.950-A/1966, que estabelece a remuneração mínima para profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura e Urbanismo, Agronomia e Veterinária.

A prática dos “jabutis” é um desrespeito não só aos profissionais afetados pela possível alteração da norma, mas para a população em geral. Deve-se ter em mente que os deputados são eleitos como representantes da vontade do povo. Portanto, em um país democrático, espera-se que as decisões sejam minimamente discutidas com a população.

O salário mínimo profissional oferece condições de vida dignas para profissionais que precisam ter uma formação ampla, diversificada e constante. Arquitetos e urbanistas necessitam de experiência e aperfeiçoamento continuado de seus conhecimentos sobre as melhores técnicas de construção, materiais e projetos. Contudo, a garantia de uma remuneração adequada beneficia não apenas a categoria profissional.

A atuação do arquiteto e urbanista, na administração pública, por exemplo, é fundamental para a elaboração de políticas públicas e planejamento de obras que contribuam para o desenvolvimento da sociedade. Além disso, esses profissionais trabalham para garantir edificações mais seguras e sustentáveis para a população, gerando resultados positivos para a saúde e bem-estar das pessoas. Atuam também na conservação do patrimônio histórico e cultural, preservando uma herança de valor inestimável.

São muitas as contribuições dos arquitetos e urbanistas para a sociedade. Da mesma forma, como os profissionais da engenharia, química, agronomia e veterinária poderão listar a respectiva importância de suas atividades. Deste modo, o mínimo que se espera é que estas profissões sejam valorizadas e que não haja uma infundada perda de direitos.

O CAU/RJ espera que o Senado Federal se posicione contrário à aprovação da medida e usará de todos os meios a sua disposição para defender os interesses dos arquitetos e urbanistas e da população em geral.