O segundo painel do VI Encontro com a Sociedade foi mediado pelo Conselheiro do CAU/RJ Antônio Augusto Veríssimo e teve como ponto de partida uma análise da Fundação Bento Rubião sobre a Assistência Técnica para moradia social.O arquiteto e urbanista, doutorando pelo IPPUR, Ricardo Gouvêa Corrêa, que há quarenta anos trabalha com moradia popular (BNH, Prefeitura, Rio, Universidades), consultor da presidência da Caixa Econômica Federal por 20 anos e diretor executivo da Fundação Bento Rubião, introduziu a temática fazendo um breve histórico sobre a relação entre arquitetos e urbanistas e assistentes sociais e a produção de moradia no Brasil.
Gouvêa lembrou que o movimento de arquitetura moderna no mundo, inclusive no Brasil, teve como locomotiva o interesse social. Ou seja, a arquitetura moderna nasceu tendo a habitação de interesse social como uma ponta de lança da sua expressão.
A fase do BNH no Brasil foi um período de baixa produção de assistência técnica. Nos anos 80, em alguns programas de habitação municipais, houve uma expressão dessa relação assistência técnica em arquitetura com os movimentos e projetos cooperativos e associações.
Para ele, houve um investimento considerável da assistência técnica no governo Erundina, quando 18 mil unidades habitacionais foram contratadas. Nessa época houve um boom na produção de habitações de interesse social no Brasil por influência cooperativas uruguaias. Outra retomada foi recente, com a implantação do programa Minha Casa, Minha Vida e Minha Casa Minha Vida Entidades.
O arquiteto e urbanista apresentou, ainda, o resultado de uma pesquisa realizada junto às cooperativas organizadoras ou ONGs, que firmaram contratos com a Caixa Econômica Federal ou o Ministério das Cidades para participar do projeto Minha Casa Minha Vida Entidades e contrataram empresas de arquitetura e urbanismo para prestar assistência técnica social.
A maioria dos entrevistados, 54%, disse ter tomado conhecimento do trabalho por referência de outros projetos realizados no mesmo segmento. “Para este trabalho, as entidades costumam escolher arquitetos que tenham experiência, mas também identidade ideológica com a sua pauta. A pesquisa apontou que existe um mercado se especializando em assistência técnica no país. Mas, há uma baixíssima participação de assessoria de universidades, apenas 5%, e ONGs apenas 3%”, destacou Corrêa.
Gouvêa recordou que o BNH em seus 22 anos de existência produziu cerca de 1,5 milhão de unidades habitacionais, uma média de 68 mil unidades por ano. O programa Minha Casa, Minha Vida perfez uma média da 600 mil ao ano, 10 vezes mais. Contudo, o Minha Casa, Minha Vida Entidades tem uma média de 12 mil ao ano, ou seja, é 20% do que o BNH representou. Contudo, o BNH tomou conta da cidade do Rio de Janeiro, do ponto de vista físico e concreto. “Apesar desse universo positivo, apontando para existência de um certo mercado em desenvolvimento de assistência técnica, no programa de moradia social do governo Minha Casa Minha Vida Entidades, a qualidade técnica dessa assessoria é baixa. Não houve avanço metodológico. Em relação à arquitetura e metodologia do trabalho técnico social, esse ponto que requer uma análise mais aprofundada e participativa de todos nós”, concluiu.
Na segunda apresentação, o também estreante Laboratório de Estudos das Transformações do Direito Urbanístico Brasileiro (Ledub), do IPPUR/UFRJ, criado com objetivo de tornar o direito urbanístico popular e emancipado, apresentou um tema de interesse vital para toda a sociedade: o impacto das mudanças da lei de regularização fundiária.
A doutoranda em planejamento urbano e mestra em direito da cidade, pesquisadora do Ledub, Tarcyla Fidalgo Ribeiro explicou que o Ledub tem a missão de integrar movimentos sociais, parceiros como a Casa Fluminense, Isea, Pastoral das Favelas, todos que estão vivendo a luta da cidade, e levar a dimensão jurídica para esse contexto.
“Partimos do pressuposto que o âmbito jurídico estava um pouco esquecido e não é possível debater a cidade sem refletir sobre as leis vigentes e entender quais foram processos levaram a aprovação dessas leis”, destacou Tarcyla.
A pesquisadora informou que a Lei 13.475/2017 está sendo discutida, na medida do possível, há sete meses e que a lei surgiu a partir da medida provisória 759, editada pelo presidente Michel Temer, no dia 22 de dezembro de 2016, sem nenhuma oitiva da população ou de especialistas.
“Representou um ato avassalador para tudo o que se tinha sido construído de legislação fundiária no país. Embora houvesse desafios de aplicação e necessidade de melhorias ou revisão do marco normativo anterior, a Lei 11.977, este só tinha sete anos de vigência. Quem trabalha com munício sabe que é pouco tempo para construir uma bagagem para aplicação e melhoramento de um marco normativo”, avalia.
A medida provisória em seu texto original mudava os princípios, forma de titulação e foi editada em um período do ano perto do recesso de fim de ano, dificultando qualquer tipo de articulação. Os profissionais envolvidos com o tema começaram a se mobilizar e, a partir de janeiro, foi iniciada uma luta para disputar o que era possível dessa lei.
Em 12 de julho, uma nova lei foi aprovada, trazendo de volta alguns pontos da Lei 11.977, o que representou um avanço. Contudo, para Tarcyla, ainda há vários desafios. Trata-se de uma lei muito complexa, que mexe com regime jurídico de propriedade urbana, fala também da Amazônia Legal, regularização fundiária rural, por exemplo. Durante o VI Encontro, a discussão se focou em três pontos principais relacionados à propriedade urbana. O primeiro ponto é como pode ser feito o enfrentamento dessa lei. Tarcyla explicou que existem duas vias: a via direta que é o enfrentamento jurídico. Ela lembrou que o CAU/BR entrou com representação no Ministério Público Federal (MPF) levantando uma séria de incompatibilidades da lei com a Constituição Federal. A segunda forma seria indireta.
Há uma cultura municipal de reproduzir este tipo de regulamentação federal, mas, constitucionalmente, a competência de política urbana é municipal. “Temos um desafio de fazer uma disputa local em relação à lei. O desafio de cobrar de cada munícipio como serão regulamentadas essas disposições federais. Os municípios têm competência para regulamentar de forma diversa da União. O outro campo é o da interpretação. Buscar no ordenamento urbanístico, na própria Constituição Federal, determinações que colidam com as da nova legislação aprovada em junho”, avaliou Tarcyla.
A pesquisadora falou também sobre as titulações relacionadas à regularização fundiária. “Não adianta dar só o título, é preciso dar dignidade de moradia, garantir o direito à cidade. E a nova lei tem uma clara preferência pela propriedade privada. Embora o processo legislativo tenha trazido as concessões de uso, que são instrumentos mais utilizados para regularização de interesse social, a lei claramente estabelece uma preferência por uma titulação no modelo da propriedade privada. Mas será que essa é melhor forma de garantir a segurança da posse? A titulação da propriedade privada gera dois ricos: via de regra gera um aumento do custo de vida (aumento de IPTU, por exemplo) e o mercado imobiliário entra de forma mais incisiva nessas áreas. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) dentro da nova lei não são obrigatórias. Fica a cargo do munícipio estabelecê-las”, explicou. “O terceiro ponto é a questão da simplificação da regularização fundiária, o que também não está refletido na prática”, concluiu Tarcyla.
A último painel do VI Encontro com a Sociedade, conduzido pelo Observatório das Metrópoles, trouxe uma reflexão sobre a cidade produzida pelos programas de habitação popular, com ênfase em autogestão urbana e cooperativismo habitacional. Luciana Correa do Lago, coordenadora do Programa de Extensão Autogestão Urbana na UFRJ e pesquisadora da rede nacional Observatório das Metrópoles/IPPUR/UFRJ apresentou o resultado de duas pesquisas qualitativas, desenvolvidas desde 2007. Uma delas sobre o programa Minha Casa, Minha Vida nas regiões de São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. A outra sobre o Minha Casa Minha Vida Entidades, pesquisa nacional do Ministério das Cidades que o Observatório participou como instituto pesquisador contratado.
Luciana destaca que é possível perceber, analisando os resultados da pesquisa, que a produção de periferia se intensificou com a implantação do Minha Casa, Minha Vida em todo o Brasil, no sentido de negação da cidade e do acesso aos serviços urbanos, aos equipamentos, as condições de circulação.
Segundo Luciana, desde o fim do BNH, no final dos anos 80 até 2014, a produção habitacional de interesse social estava adormecida, sem políticas específicas. As ocupações cresceram muito, assim como autoconstrução e quando veio o programa MCMV, ele não teve uma política fundiária, apenas foi baseado em financiamento de produção de casas. Isso explica porque movimentos sociais produziram e continuam produzindo periferia, o que é uma grande contradição. Existem duas formas de acessar terras: ou são da União ou do mercado. Como essa parcela da população não tem condições de competir com as empresas construtoras, que têm capital de giro, acabam indo para a fronteira.
Confrontando as modalidades de linha de financiamento para empresas, construtoras e a outra para entidades associativas, tanto cooperativas habitacionais como associações comunitárias – ligadas ou não a movimentos e também as ONGs – houve diferentes efeitos na qualidade da moradia. “Quando a produção de moradia é feita por construtoras e há um valor pré-definido por unidade, a redução máxima do custo de produção é o mais importante. É o que move as decisões de uma construtora. Pode ser no projeto, na qualidade da construção, material, tempo, quanto menor o custo, mais retorno. Já para associações, há uma busca máxima por qualidade. É a ginástica de se conseguir com aquele recurso o máximo de qualidade na produção da moradia, porque existe algum tipo de controle coletivo, de discussão sobre o projeto, sobre as necessidades das famílias. Existe sempre um grau de participação dos futuros moradores nessas decisões”, afirmou.
Ela destacou ainda a necessidade de requalificação de prédios ociosos. “No Rio de Janeiro há uma massa de edifícios vazios. Existem inúmeros ocupados no centro, mas sem acesso ao programa porque são desorganizados ou que estão ocupados pelo tráfico”, pontuou.
